Programa de Afiliados de Alohi – Termos de Serviço

Programa de Afiliados de Alohi — Termos de Serviço

Este Contrato do Programa de Afiliados de Alohi (o „Contrato“) rege a sua participação no Programa de Afiliados de Alohi (o „Programa“). Ao preencher o formulário de inscrição ou ao continuar a participar no Programa, aceita ficar vinculado(a) por estes termos, declara ter capacidade jurídica para celebrar este Contrato (ou estar autorizado(a) a vincular a entidade que representa) e garante que cumprirá todos os termos aqui previstos.

1. Definições

Para efeitos do presente Contrato, os termos seguintes têm os significados abaixo indicados:

  1. „Conta de Afiliado“ — a conta criada pelo Afiliado para participar no Programa.
  2. „Código de Afiliado“ — a(s) ligação(ões) ou identificador(es) de rastreio exclusivo(s) fornecido(s) ao Afiliado para rastrear as referências.
  3. „Plataforma de Afiliados“ — qualquer plataforma de terceiros designada por Alohi para administrar, acompanhar ou gerir o Programa (p. ex., Partnerstack).
  4. „Website de Afiliado“ — qualquer website, aplicação, software, plataforma ou outro meio utilizado pelo Afiliado para promover os Produtos Alohi.
  5. „Produtos Alohi“ — os serviços Sign.Plus e Fax.Plus e as ofertas associadas.
  6. „Ativos de Marca“ — as marcas comerciais, designações comerciais, logótipos, marcas de serviço e outros identificadores de marca de Alohi.
  7. „Comissão“ — a remuneração devida ao Afiliado por uma Ação Qualificada, determinada nos termos do presente Contrato.
  8. „Ação Qualificada“ — uma ação válida de um Utilizador Referido que cumpra todas as condições previstas na Secção 4 para gerar uma Comissão.
  9. „Utilizador Referido“ — qualquer utilizador que aceda aos Produtos Alohi através de um Código de Afiliado.

2. Visão geral do Programa

O Programa permite-lhe promover os Produtos Alohi através do seu Website de Afiliado e dos seus canais de marketing (incluindo correio eletrónico, redes sociais e outros métodos de marketing eletrónico) e receber Comissões por compras efetuadas por Utilizadores Referidos.

3. Inscrição e obrigações do Afiliado

3.1 Processo de candidatura

Para se inscrever, preencha uma candidatura através do Website de Alohi. Todas as informações fornecidas devem ser exatas, atuais e verificáveis. Só pode manter uma Conta de Afiliado, salvo aprovação em contrário, por escrito, de Alohi.

3.2 Aprovação da candidatura

Alohi pode aprovar, rejeitar ou cancelar a sua candidatura a seu exclusivo critério. A aprovação pode limitar-se a determinados Produtos Alohi e não impede uma reavaliação futura. Alohi reserva-se o direito de suspender ou encerrar a sua conta se:

  1. Promover os Produtos Alohi de forma enganosa, difamatória ou ilegal
  2. As suas atividades afetarem negativamente a reputação comercial ou a marca de Alohi
  3. Utilizar infraestrutura técnica não funcional (websites inativos, blogues vazios, domínios estacionados)
  4. Violar quaisquer direitos de autor, marcas comerciais ou direitos de propriedade intelectual
  5. Violar qualquer disposição do presente Contrato
  6. Adotar qualquer conduta que, no entendimento exclusivo de Alohi, seja prejudicial para os interesses, utilizadores, parceiros ou relações comerciais de Alohi

3.3 Práticas proibidas

As seguintes práticas constituem violações substanciais do presente Contrato:

  1. a) Spam: Envio de mensagens em massa não solicitadas através de qualquer meio eletrónico. Se gerir uma newsletter ou um serviço de mensagens em massa, deve fornecer, mediante pedido, provas do consentimento de adesão (opt-in).
  2. b) Cookie Stuffing: Definir cookies de Afiliado sem o conhecimento ou consentimento do utilizador, ou gerar cliques ocultos/forçados através de iframes, imagens, popups, JavaScript ou técnicas baseadas em Flash.
  3. c) Pop-ups/Pop-unders não autorizados: Apresentar impressões de pop-up ou pop-under sem aprovação específica por escrito. Os visitantes devem chegar aos Produtos Alohi através de cliques manuais e diretos do utilizador.
  4. d) Marketing indevido em motores de busca:
    1. Licitar em palavras-chave que contenham „Sign.Plus“, „Dial.Plus“, „Fax.Plus“, „Scan.Plus“, „Alohi“ ou variações/erros ortográficos em programas de PPC sem aprovação específica
    2. Utilizar ligações de Afiliado diretamente em anúncios PPC
    3. Utilizar reencaminhamento ou mascaramento de domínio ao direcionar visitantes para os Produtos Alohi
    4. Recorrer a práticas de SEO black-hat ou esquemas de ligações que violem as diretrizes dos motores de pesquisa
  5. e) Transferência não autorizada de conta: Arrendar, ceder ou transferir os direitos da Conta de Afiliado sem o consentimento prévio por escrito de Alohi.

3.4 Conformidade e revisão

Alohi reserva-se o direito de rever, a qualquer momento, a colocação das suas ligações de Afiliado, materiais promocionais e práticas de marketing, e de exigir alterações para cumprir estas diretrizes. É o único responsável pela conceção, desenvolvimento, funcionamento e manutenção do seu Website de Afiliado, bem como por todo o conteúdo que nele figure.

4. Conformidade regulamentar e normas de publicidade

4.1 Conformidade legal

Compromete-se a cumprir todas as leis, regulamentos e normas do setor aplicáveis em matéria de publicidade, marketing e defesa do consumidor, incluindo:

  1. As diretrizes da Federal Trade Commission (FTC) dos EUA sobre recomendações, testemunhos e divulgações publicitárias
  2. A legislação da União Europeia em matéria de defesa do consumidor e de práticas comerciais desleais
  3. Todos os restantes regulamentos internacionais aplicáveis

4.2 Requisitos de divulgação

Deve divulgar de forma clara e visível a sua relação de afiliação em todos os materiais promocionais, de uma forma verdadeira, transparente e conforme com a lei aplicável.

4.3 Conduta proibida

Não deve adotar práticas enganosas, fraudulentas ou desleais relacionadas com a promoção dos Produtos Alohi.

5. Códigos de Afiliado e Ações Qualificadas

5.1 Códigos de Afiliado

Após a aceitação no Programa, receberá Códigos de Afiliado exclusivos para identificar o tráfego proveniente do seu Website de Afiliado. É responsável por:

  1. Colocar corretamente os Códigos de Afiliado no seu Website de Afiliado
  2. Garantir que os Códigos de Afiliado incluem a formatação adequada para o correto rastreio das referências
  3. Manter a integridade e o funcionamento dos seus Códigos de Afiliado

5.2 Ações Qualificadas

As Comissões só são pagas quando um Utilizador Referido realiza uma „Ação Qualificada“, o que exige que o Utilizador Referido:

  1. Clique num Código de Afiliado para aceder aos Produtos Alohi
  2. Conclua o processo de registo
  3. Efetue uma compra
  4. Seja um utilizador humano genuíno (não gerado por bots)
  5. Não utilize campos pré-preenchidos
  6. Forneça todas as informações exigidas dentro do prazo permitido
  7. Não seja posteriormente considerado fraudulento, incompleto, não qualificado ou duplicado
Alohi reserva-se o direito de desqualificar retroativamente qualquer ação e de recuperar quaisquer Comissões previamente pagas se, a qualquer momento, forem detetadas fraude, manipulação, falsas declarações ou qualquer violação do presente Contrato. Este direito mantém-se em vigor após a cessação do presente Contrato.

5.3 Duração dos cookies e atribuição

Os cookies dos Utilizadores Referidos são válidos por trinta (30) dias. Nos casos em que um Utilizador Referido clique em várias ligações de Afiliado de diferentes fornecedores, apenas será respeitada a atribuição por último clique. Qualquer tentativa de manipular o sistema de referências pode resultar na suspensão da conta, na cessação imediata e na perda das Comissões.

5.4 Métodos de publicidade aceitáveis

Pode promover os Produtos Alohi através de: ligações de texto, widgets, banners gráficos ou outras ferramentas de ligação de Afiliado no seu Website de Afiliado, e de mensagens eletrónicas aprovadas (com o devido consentimento de adesão).

6. Diretrizes de utilização da marca e de marcas comerciais

6.1 Licença limitada

Sujeito ao cumprimento do presente Contrato, Alohi concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os Ativos de Marca de Alohi exclusivamente para promover os Produtos Alohi no âmbito do Programa.

6.2 Restrições

Não pode:

  1. Modificar, alterar ou criar obras derivadas dos Ativos de Marca
  2. Registar ou utilizar nomes de domínio, contas de redes sociais ou identificadores que possam ser confundidos com os Ativos de Marca de Alohi
  3. Apresentar-se como sendo Alohi ou como tendo poderes para vincular Alohi

6.3 Fundo de comércio

Todo o fundo de comércio decorrente da utilização dos Ativos de Marca reverte exclusivamente a favor de Alohi.

7. Plataforma de afiliados e serviços de terceiros

O Programa é administrado através de uma ou mais Plataformas de Afiliados designadas por Alohi. Concorda em cumprir todos os termos, condições e políticas aplicáveis dessas plataformas, além do presente Contrato. O rastreio, a atribuição, a elaboração de relatórios e o cálculo dos pagamentos são determinados exclusivamente por Alohi e/ou pela Plataforma de Afiliados e são definitivos e vinculativos. Em caso de conflito entre o presente Contrato e os termos da Plataforma de Afiliados, prevalece o presente Contrato, salvo indicação expressa em contrário, por escrito, de Alohi.

8. Comissões

8.1 Estrutura de comissões

Receberá uma Comissão por cada Referência Qualificada processada através do seu Código de Afiliado. Uma Referência Qualificada é definida como um cliente referenciado que adquire um plano anual ou conclui duas (2) renovações mensais consecutivas. As taxas de comissão podem variar ou ser alteradas a qualquer momento, com base no volume de vendas, nos termos da parceria e noutros fatores determinados por Alohi a seu exclusivo critério. Alohi procurará dar um pré-aviso de, pelo menos, quinze (15) dias antes de reduzir as taxas de comissão em campanhas existentes.

8.2 Condições de pagamento

As Comissões só são pagáveis depois de Alohi receber o pagamento do Utilizador Referido. Em caso de estornos, reembolsos ou cancelamentos, as Comissões correspondentes serão canceladas. As comissões só se tornam pagáveis relativamente a Ações Qualificadas validadas e aprovadas na Plataforma de Afiliados. Os pagamentos são processados automaticamente depois de decorrido o período de revisão/validação aplicável e de atingido o limite mínimo de pagamento.

8.3 Ciclo mensal de faturação

As faturas de comissões são geradas no primeiro dia de cada mês para as comissões aprovadas do mês anterior. Cada fatura está sujeita a um período de revisão de sete (7) dias completos, durante o qual Alohi pode rever, validar e ajustar as comissões para corrigir erros de rastreio, Ações Qualificadas inválidas, estornos, reembolsos ou outras discrepâncias. Salvo se forem suspensas, as faturas são processadas automaticamente no final do sétimo dia.

8.4 Requisitos de pagamento

Para receber pagamentos, tem de manter uma Conta de Afiliado ativa, fornecer dados de pagamento completos e exatos (incluindo as informações fiscais exigidas) na Plataforma de Afiliados e manter os seus dados de pagamento atualizados. Alohi não se responsabiliza por pagamentos perdidos devido a dados de pagamento incorretos fornecidos por si.

8.5 Moeda

Todos os pagamentos de Comissões são efetuados em dólares dos EUA, independentemente da moeda em que os Utilizadores Referidos paguem.

8.6 Litígios

Se discordar do valor de qualquer Comissão, apresente um pedido de revisão por escrito, acompanhado da documentação de suporte, no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura. Alohi analisará o seu pedido no prazo de dez (10) dias úteis e comunicará uma decisão final. A não apresentação dentro deste prazo implica a renúncia irrevogável a quaisquer reclamações relativas a essa fatura. A apresentação de um pedido de revisão por escrito é o único e exclusivo recurso do Afiliado relativamente a qualquer litígio sobre Comissões.

8.7 Restrições da conta

Alohi reserva-se o direito de impor restrições à sua Conta de Afiliado ou de notificar as autoridades caso suspeite de atividade ilegal, bem como de estornar comissões anteriormente pagas que se venha a apurar não cumprirem os requisitos de Ação Qualificada.

9. Declarações e garantias do afiliado

Declara e garante que:

  1. Tem capacidade legal para celebrar o presente Contrato
  2. O presente Contrato foi validamente celebrado e é oponível a si
  3. Todas as informações fornecidas na sua candidatura e na sua Conta de Afiliado são verdadeiras, exatas e verificáveis
  4. Utilizará apenas uma Conta de Afiliado (salvo aprovação em contrário, por escrito)
  5. É o único responsável pelo seu Website de Afiliado, incluindo conceção, desenvolvimento, funcionamento, manutenção, custos e todo o conteúdo
  6. Não violará quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros
  7. Cada Ação Qualificada que referencia é válida, genuína, única, não fraudulenta e cumpre todos os requisitos para gerar uma Comissão

10. Vigência e rescisão

10.1 Vigência

O presente Contrato produz efeitos a partir da data de aprovação e mantém-se em vigor até ser rescindido por qualquer das partes.

10.2 Rescisão sem justa causa

Qualquer das partes pode rescindir o presente Contrato sem justa causa, mediante aviso prévio por escrito com trinta (30) dias de antecedência.

10.3 Rescisão com justa causa

Alohi pode rescindir o presente Contrato de imediato e sem aviso prévio em caso de violação grave, de potenciais reclamações ou responsabilidades decorrentes da sua participação, ou de potenciais danos para a marca ou a reputação de Alohi. Qualquer violação das Secções 3, 4, 5, 6 ou 9 constitui uma violação grave.

10.4 Efeitos da rescisão

Após a rescisão:

  1. Só tem direito a receber Comissões relativas a Ações Qualificadas geradas antes da data de efeito da rescisão.
  2. Tem de cessar imediatamente a utilização de todos os Códigos de Afiliado e remover todas as ligações para Produtos Alohi, Ativos de Marca e materiais promocionais.
  3. Rescisão com justa causa: todas as Comissões pendentes e por pagar serão automaticamente perdidas. Alohi pode ainda recuperar Comissões previamente pagas.
  4. Rescisão sem justa causa: as Comissões pendentes relativas a Ações Qualificadas concluídas antes da data de rescisão serão processadas de acordo com o ciclo de pagamento normal previsto na Secção 8.3.

As seguintes Secções mantêm-se em vigor após a rescisão: 6.3, 8.6, 8.7, 9, 11, 12, 13, 14, 15.7 e 16.

11. Exclusão de garantias / Limitação de responsabilidade

11.1 Exclusão de garantias

OS PRODUTOS E OS WEBSITES DE ALOHI SÃO FORNECIDOS „TAL COMO ESTÃO“ E „CONFORME A DISPONIBILIDADE“. ALOHI EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS. ALOHI NÃO GARANTE QUE OS PRODUTOS OU OS WEBSITES DE ALOHI SEJAM PRECISOS, ISENTOS DE ERROS, OPORTUNOS, SEGUROS OU ININTERRUPTOS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU ACONSELHAMENTO, ORAL OU ESCRITO, PROVENIENTE DE ALOHI, DOS SEUS COLABORADORES, LICENCIANTES OU REPRESENTANTES CRIA QUALQUER GARANTIA.

11.2 Limitação de responsabilidade

EXCETO EM CASOS DE NEGLIGÊNCIA GRAVE, ALOHI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS OU DOS WEBSITES DE ALOHI, DA CONFIANÇA DEPOSITADA EM QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DOS PRODUTOS DE ALOHI, OU DE ENGANOS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES, ELIMINAÇÕES, ERROS, DEFEITOS, VÍRUS, ATRASOS OU FALHAS DE DESEMPENHO. OS DANOS EXCLUEM EXPRESSAMENTE A PERDA DE NEGÓCIO OU DE LUCROS.

11.3 Limitação da responsabilidade global de Alohi

A RESPONSABILIDADE GLOBAL MÁXIMA DE ALOHI PERANTE O AFILIADO AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ O TOTAL DAS COMISSÕES EFETIVAMENTE PAGAS AO AFILIADO NOS SEIS (6) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À RECLAMAÇÃO. ESTA LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA A: (I) FRAUDE OU DOLO DO AFILIADO; (II) VIOLAÇÃO, PELO AFILIADO, DA PROPRIEDADE INTELECTUAL OU DOS ATIVOS DE MARCA DE ALOHI; (III) INCUMPRIMENTO, PELO AFILIADO, DAS OBRIGAÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE; OU (IV) VIOLAÇÃO, PELO AFILIADO, DAS LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEIS.

12. Indemnização

Compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade Alohi, as suas empresas-mãe, subsidiárias, administradores, colaboradores e prestadores de serviços relativamente a qualquer reclamação, exigência, perda, responsabilidade ou despesa de terceiros (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrente da sua utilização dos Produtos ou Websites de Alohi, da violação do presente Contrato, da violação de qualquer lei ou direito de terceiros, ou das suas atividades promocionais ao abrigo do presente Contrato. Alohi reserva-se o direito de assumir a defesa exclusiva e o controlo de qualquer questão sujeita a indemnização por si, a expensas suas.

13. Proteção de dados e privacidade

13.1 Responsáveis pelo tratamento independentes

Cada parte atua como responsável pelo tratamento independente relativamente aos dados pessoais tratados no âmbito do Programa.

13.2 Conformidade

Compromete-se a cumprir todas as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados e privacidade, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e a não recolher, tratar, utilizar, divulgar ou transferir dados pessoais, exceto quando legalmente permitido.

13.3 Utilização proibida

Não pode vender, arrendar ou utilizar indevidamente quaisquer dados pessoais obtidos no âmbito do Programa.

14. Impostos

É o único responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas, contribuições e encargos governamentais decorrentes das Comissões auferidas ao abrigo do presente Contrato. Alohi não presta aconselhamento fiscal e pode exigir que forneça documentação fiscal sempre que a lei o exija.

15. Disposições gerais

15.1 Cessão

Nenhuma das partes pode ceder o presente Contrato sem consentimento prévio por escrito, exceto Alohi, que pode cedê-lo no âmbito de uma fusão, reorganização, aquisição ou transferência da totalidade ou da maioria substancial dos seus ativos. Qualquer cessão não autorizada é nula.

15.2 Notificações

Todas as notificações devem ser feitas por escrito. Deve enviar as notificações através dos formulários de contacto do Website de Alohi. Alohi pode enviar notificações para o seu endereço de email verificado. Consente em receber notificações eletrónicas e é responsável por garantir que os domínios Alohi.com, Sign.Plus e Fax.Plus não são bloqueados por filtros de spam.

15.3 Prestadores de serviços independentes

As partes são prestadores de serviços independentes. O presente Contrato não cria qualquer relação de sociedade, joint venture, emprego, franquia ou agência.

15.4 Força maior

Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de causas fora do seu controlo razoável, incluindo greves, catástrofes naturais, pandemias, terrorismo ou ações governamentais.

15.5 Divisibilidade

Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem em pleno vigor e efeito.

15.6 Renúncia

Não se presume qualquer renúncia com base em comportamentos ou na falta de exercício de direitos. As renúncias devem ser feitas por escrito e assinadas por um representante autorizado. A renúncia a uma violação não implica renúncia a violações futuras.

15.7 Confidencialidade

Toda a informação confidencial divulgada por uma das partes à outra permanece propriedade da parte divulgadora. Cada parte deve manter a confidencialidade e não utilizar nem divulgar essa informação sem autorização expressa por escrito.

15.8 Totalidade do acordo

O presente Contrato constitui a totalidade do acordo entre as partes e substitui todas as discussões e comunicações anteriores relativas ao seu objeto.

15.9 Inexistência de direitos de terceiros

Nada no presente Contrato confere direitos de execução a qualquer terceiro.

15.10 Alterações aos termos do programa de afiliados e à estrutura de comissões

Alohi reserva-se o direito de, a qualquer momento, cessar ou alterar as Comissões, as taxas e as estruturas de comissões; os requisitos de Ação Qualificada; o Programa, incluindo as suas funcionalidades, disponibilidade e administração; e o presente Contrato. Essas alterações podem ser efetuadas sem aviso prévio e produzem efeitos imediatos após a publicação da versão atualizada no Website de Alohi. A sua participação continuada no Programa após qualquer modificação constitui a sua aceitação incondicional do Contrato alterado.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

O presente Contrato é regido e interpretado de acordo com a lei suíça, sem consideração pelos princípios de conflito de leis. Qualquer litígio decorrente do presente Contrato ou com ele relacionado será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais do Cantão de Genebra, na Suíça. Renuncia irrevogavelmente ao direito de iniciar processos em qualquer outra jurisdição.

17. Data de entrada em vigor

O presente Contrato do Programa de Afiliados foi atualizado pela última vez em 30 de março de 2026 e entra imediatamente em vigor.